Precisa de autorização para supressão de vegetação (ASV) ou exploração madeireira? Atuamos na obtenção de licenças, elaboração de planos de manejo e defesa em autuações por desmatamento irregular.
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Cortar árvores, suprimir vegetação nativa ou explorar madeira sem a devida Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Plano de Manejo Florestal é uma das infrações ambientais mais severas, sujeita a multas milionárias, embargo total da área, apreensão de maquinários e até prisão. A fiscalização é feita por satélite, e a regularização florestal exige conhecimento técnico e jurídico aprofundado no Código Florestal e nas legislações estaduais.
Falar AgoraCom mais de 20 anos de atuação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a Dra. Luciana Bauer possui profundo conhecimento na atuação junto ao IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais de meio ambiente.
No Direito Florestal, sua atuação foca na obtenção de ASVs, estruturação de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável) e na defesa de produtores e empresas autuados por desmatamento irregular. Ela atua na análise de imagens de satélite, contestação de laudos de fiscalização e na regularização de áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), sempre buscando a viabilidade da atividade econômica em estrita conformidade com a Lei 12.651/2012.
OAB/SC 70.684Obtenção de licenças e autorizações para supressão de vegetação nativa (ASV) de forma legal e segura, tanto para fins de uso alternativo do solo quanto para obras e empreendimentos.
Estruturação jurídica e acompanhamento de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) para exploração madeireira legal e econômica de florestas nativas.
Análise e adequação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), incluindo compensação de RL e adesão ao CAR.
Defesa administrativa e judicial em autos de infração por desmatamento irregular, embargos e apreensão de bens, buscando anulação ou redução de penas.
Assessoria no cumprimento de reposição florestal e elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) exigidos pelos órgãos ambientais.
Análise técnica de imagens de satélite históricas para comprovar a existência de cobertura florestal anterior e defender o cliente em fiscalizações indevidas.
A supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental configura crime contra a flora (art. 38 da Lei 9.605/98), gerando multas, embargo e até prisão. Não arrisque seu patrimônio. Obtenha a autorização legal antes de qualquer intervenção.
Preciso de ASV ou DefesaO Direito Florestal é o ramo do Direito Ambiental que regula a proteção, a conservação, a recuperação e a exploração da vegetação nativa. No Brasil, é regido principalmente pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e por legislações estaduais específicas (como o Código Florestal Estadual). Ele estabelece as limitações de uso da propriedade rural, definindo as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).
A ASV é a autorização emitida pelo órgão ambiental competente (IBAMA, SEMA, FATMA, etc.) que permite o corte e a supressão de vegetação nativa em uma determinada área. A ASV é obrigatória para qualquer intervenção que envolva corte de árvores nativas, seja para abertura de área agrícola, implantação de empreendimentos, mineração ou abertura de estradas. Cortar vegetação sem a ASV configura infração grave e crime ambiental.
A fiscalização florestal hoje é feita majoritariamente por satélite (como o sistema DETER do INPE). O órgão ambiental identifica o desmatamento em tempo real e autua o proprietário remotamente, muitas vezes antes mesmo de notificá-lo.
Nem todo corte de árvore é proibido. A lei permite a exploração econômica da floresta de forma sustentável através do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). Esse documento técnico detalha como a madeira será extraída com o menor impacto possível, garantindo a regeneração da floresta. O advogado atua na estruturação jurídica do plano e na sua aprovação junto ao órgão ambiental.
As sanções para quem desmata sem autorização ou descumpre a legislação florestal são severas e acumulativas:
Depende. Se as árvores forem nativas e estiverem em Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal, o corte é proibido ou altamente restrito, exigindo Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). Se for área de uso alternativo do solo (já consolidada) ou árvores exóticas, o corte pode ser permitido, mas ainda assim exige análise técnica para evitar autuações por desmatamento irregular.
Você será autuado por infração ambiental grave. As consequências incluem multa milionária (calculada por hectare desmatado), embargo da área, apreensão de máquinas e madeira, e denúncia criminal por parte do Ministério Público. Além disso, você terá a obrigação de recuperar a área danificada através de um PRAD.
O PMFS é um documento técnico que regula a exploração madeireira em florestas nativas de forma sustentável. Ele define quais árvores podem ser cortadas, em que quantidade e em que período, garantindo a manutenção da cobertura florestal e a regeneração da área. É obrigatório para qualquer exploração comercial de madeira de floresta nativa.
Sim. O IBAMA utiliza imagens de satélite históricas para identificar desmatamentos ocorridos há muitos anos. Se o desmatamento for anterior a 2008 e estiver em APP ou Reserva Legal, o proprietário pode aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), suspendendo as multas em troca do compromisso de recuperação da área.
Não explore vegetação sem amparo legal ou enfrente autuações sem defesa técnica. Envie os detalhes da sua propriedade ou do auto de infração para uma análise preliminar.
Falar com a Dra. Luciana