Foi intimado para depor em um Inquérito Policial ou denunciado pelo Ministério Público? A esfera criminal exige atuação imediata e sigilosa para evitar a prisão e o aumento de penas.
Avaliar Meu Caso AgoraResposta imediata
Receber uma intimação da Polícia Federal ou do IBAMA para depor em um Inquérito Policial gera pânico. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê penas severas, incluindo detenção, reclusão e perda de bens. Uma resposta inadequada ou sem assistência jurídica na fase de inquérito pode levar à denúncia pelo Ministério Público e à prisão preventiva. A defesa criminal ambiental exige especialização técnica e estratégia imediata.
Falar AgoraCom mais de 20 anos de atuação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a Dra. Luciana Bauer possui profundo conhecimento na atuação junto ao IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais de meio ambiente.
Na esfera criminal, sua atuação foca na proteção da liberdade do cliente. Acompanha inquéritos policiais, apresenta respostas preliminares ao Ministério Público para evitar a denúncia, celebra Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e atua em defesas judiciais com produção de provas periciais para descaracterizar o crime ambiental, sempre com total sigilo profissional e estratégia.
OAB/SC 70.684Acompanhamento desde a fase de investigação policial, apresentando memórias técnicas e impedindo o indiciamento ou a prisão preventiva do cliente.
Apresentação da defesa preliminar (art. 39 do CPP) ao Ministério Público para demonstrar a atipicidade do fato e evitar o recebimento da denúncia.
Negociação de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) e transações penais para extinguir o processo sem condenação ou prisão.
Atuação defensiva em Ações Penais (Varas Ambientais ou Federais), com produção de provas periciais e testemunhais para absolvição.
Requerimento de liberdade provvisória, revogação de prisão preventiva e substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Estruturação de projetos de recuperação ambiental (PRAD) para demonstrar a reparação do dano, o que é fundamental para reduzir ou extinguir a pena.
Depoer na Polícia Federal ou no IBAMA sem a presença de um advogado especialista é extremamente arriscado. Qualquer palavra pode ser usada como prova confessional para o indiciamento e posterior denúncia. O sigilo e a estratégia são fundamentais.
Preciso de Defesa CriminalCrime ambiental é toda conduta descrita como infração penal na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) que cause dano ao meio ambiente. Diferente da infração administrativa (que gera multa), o crime ambiental gera consequências penais, como detenção, reclusão, prestação de serviços comunitários e perda de bens.
É muito comum que uma mesma conduta (ex: desmatamento irregular) gere tanto uma infração administrativa (multa do IBAMA) quanto um crime ambiental (inquérito policial). A diferença está na gravidade e no dolo (intenção). Na esfera administrativa, você é punido financeiramente. Na esfera criminal, você pode ser punido com a perda da liberdade. Ambas as esferas são independentes e podem correr simultaneamente.
Na esfera criminal, a presunção de inocência e o direito ao silêncio são fundamentais. O réu não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
As penas previstas na Lei 9.605/98 variam de detenção (ex: 1 mês a 1 ano) a reclusão (ex: 1 a 4 anos para poluição com risco à vida). Além da pena privativa de liberdade, o juiz pode aplicar penas restritivas de direitos (serviços comunitários, interdição de estabelecimento) e multas penais. O condenado também perde o direito a obter financiamentos públicos e pode ter bens apreendidos.
Sim. O desmatamento irregular é tipificado como crime contra a flora (art. 38 a 40 da Lei 9.605/98) e pode gerar penas de detenção ou reclusão, dependendo da área desmatada e se ocorreu com dolo (intenção). A prisão pode ocorrer em flagrante ou ser decretada preventivamente em casos graves.
O ANPP é um acordo previsto no Código de Processo Penal onde o Ministério Público concorda em não denunciar o investigado, desde que ele confesse o crime, repare o dano ambiental (ex: reflorestar a área) e cumpra certas condições (como prestação de serviços comunitários). É a melhor forma de extinguir um processo criminal sem condenação.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é lavrado para crimes de menor potencial ofensivo. Você será citado para audiência preliminar de conciliação. É crucial ter um advogado nesta audiência, pois é possível celebrar um acordo de transação penal, evitando o processo criminal e a condenação.
O direito de punir do Estado prescreve em 5 anos (regra geral para infrações administrativas). Porém, se o processo criminal também foi instaurado, os prazos penais (que podem chegar a 12 ou 20 anos) incidem sobre o débito, impedindo a prescrição administrativa. A análise de prescrição exige conhecimento técnico aprofundado.
Sua liberdade e seu patrimônio estão em risco. Envie os documentos da intimação ou do inquérito para uma análise preliminar e sigilosa do seu caso criminal.
Falar com a Dra. Luciana