Recebeu uma notificação do IBAMA? Seja por multa, embargo ou auto de infração, atuamos na defesa administrativa, recursos, prescrição e consultoria para proteger seu patrimônio em todo o Brasil.
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão federal com maior poder de fiscalização e punição no Brasil. Uma autuação do IBAMA pode paralisar suas atividades, gerar multas milionárias, embargar propriedades e até gerar processos criminais. Ignorar uma notificação ou tentar resolver sem assistência jurídica especializada resulta na inscrição do débito na Dívida Ativa da União e bloqueio de bens.
Falar AgoraCom mais de 20 anos de atuação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a Dra. Luciana Bauer possui profundo conhecimento na atuação junto ao IBAMA e demais órgãos ambientais.
Ela atua na defesa de empresas e indivíduos autuados pelo IBAMA, conhecendo minuciosamente o rito processual administrativo (Decreto 6.514/2008), as estratégias de recursos nas Câmaras Recursais e as ações judiciais para anulação de multas e desembargos. Sua atuação garante a proteção do patrimônio e a busca pela regularização com total segurança jurídica.
OAB/SC 70.684Entenda os principais termos e processos do IBAMA. Se você está enfrentando qualquer uma dessas situações, procure assessoria jurídica imediata.
A multa IBAMA é a sanção pecuniária aplicada para punir condutas lesivas ao meio ambiente. Os valores são calculados com base na gravidade e extensão do dano, podendo chegar a milhões de reais. Pagar a multa sem questionar pode gerar graves prejuízos financeiros e restrições de crédito.
Consultar AssessoriaA defesa de multa IBAMA é o instrumento para apresentar razões de fato e de direito contra a autuação. O prazo legal é de 20 dias. Uma defesa técnica robusta pode identificar nulidades formais e materiais, evitando que a multa se torne definitiva e seja inscrita na Dívida Ativa da União.
Consultar AssessoriaO embargo IBAMA é uma medida restritiva que paralisa imediatamente atividades, obras ou uso de áreas irregulares. Ele é registrado no sistema do IBAMA e impõe restrições severas ao imóvel, impedindo sua venda, financiamento ou novo licenciamento até que a questão seja resolvida.
Consultar AssessoriaO desembargo IBAMA é o processo de levantamento dessa restrição. Para obtê-lo, é necessário comprovar a regularidade da atividade ou cumprir exigências técnicas (como a recuperação da área). Atuamos na esfera administrativa e judicial para acelerar o desembargo e liberar o imóvel.
Consultar AssessoriaO auto de infração IBAMA é o documento formal lavrado pelo agente fiscalizador que dá início ao processo administrativo. Ele descreve a infração e a penalidade. Erros formais na lavratura deste documento, como incompetência do agente ou falta de amparo legal, são causas primárias para sua anulação.
Consultar AssessoriaO processo administrativo IBAMA é o trâmite interno que analisa a defesa do autuado. Ele ocorre em instâncias (julgamento de 1ª instância e recursos). Navegar por esse processo exige conhecimento técnico das resoluções internas do IBAMA para garantir o direito à ampla defesa.
Consultar AssessoriaO recurso IBAMA é a via de impugnação após o julgamento de 1ª instância ter mantido a multa ou embargo. É a última chance de defesa na via administrativa antes da cobrança judicial. O recurso deve trazer argumentos novos e robustos para convencer a Câmara Recursal do IBAMA.
Consultar AssessoriaA prescrição de multa IBAMA extingue o direito de cobrar o débito. A regra geral prevê a prescrição em 5 anos. Contudo, o cálculo do prazo prescricional tem nuances (como a interrupção por notificações). Analisar a prescrição é uma das primeiras e mais efetivas estratégias de defesa.
Consultar AssessoriaA consulta de multa IBAMA permite verificar se há débitos pendentes em nome do CPF ou CNPJ. Isso é feito através do sistema do IBAMA. Fazer essa consulta antes de comprar imóveis ou empresas é essencial para não herdar passivos ambientais ocultos que podem paralisar o negócio.
Consultar AssessoriaA certidão IBAMA (Certidão Negativa de Débitos - CND) é o documento que comprova a regularidade do cidadão ou empresa perante o Instituto. É exigida em licitações, financiamentos bancários e operações de M&A. Débitos ou processos em andamento impedem a emissão da certidão.
Consultar AssessoriaPerder o prazo para apresentação da defesa no IBAMA resulta na "revelia", tornando a multa definitiva e autorizando a inscrição do seu nome na Dívida Ativa da União. Aja rapidamente e proteja seu patrimônio.
Quero Defender Meu PatrimônioSe você não pagar e não apresentar defesa, a multa se torna definitiva. O débito será inscrito na Dívida Ativa da União (DAU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressará com uma Ação de Execução Fiscal, podendo bloquear suas contas bancárias, penhorar bens e impedir a obtenção de certidões negativas.
Sim. A anulação ocorre quando identificamos erros formais no Auto de Infração (ex: erro na identificação do infrator, incompetência do agente autuante, falta de amparo legal) ou quando conseguimos comprovar a inexistência do dano ou da infração através de provas periciais.
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a plataforma utilizada pelo IBAMA para tramitar processos administrativos de forma 100% digital. Toda a defesa e os recursos devem ser protocolados através do SEI, o que exige conhecimento técnico da plataforma e dos prazos processuais.
Sim. Após o trânsito em julgado administrativo (quando não cabem mais recursos), é possível solicitar o parcelamento do débito junto à PGFN. Em alguns casos, a multa também pode ser convertida em serviços de recuperação ambiental (PRAD) ou prestação de serviços à comunidade.
Recebeu uma notificação do IBAMA? O prazo está correndo. Envie os documentos do Auto de Infração para uma análise preliminar e estruturação imediata da defesa.
Falar com a Dra. Luciana