Recebeu uma autuação do IBAMA, IMA-SC ou Prefeitura de Florianópolis? A defesa administrativa tem prazo de apenas 20 dias. Anule multas indevidas ou converta o valor em recuperação ambiental com a expertise de uma Ex-Juíza Federal do TRF-4.
Se você busca um advogado multa ambiental em Florianópolis, é porque sabe que o prazo para defesa é curtíssimo. Na capital catarinense, a fiscalização é realizada principalmente pelo IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente, antiga FATMA), pelo IBAMA e pela Prefeitura Municipal. A perda do prazo legal de 20 dias para a Manifestação de Inconformidade resulta na inscrição da multa em dívida ativa e o bloqueio de CNPJ ou CPF.
Não pague multas indevidas. Muitas autuações em Florianópolis e região metropolitana (São José, Palhoça, Biguaçu) contêm erros formais, falhas na motivação do auto ou ilegalidades na competência do agente fiscalizador. O escritório da Dra. Luciana Bauer atua rapidamente para suspender a exigibilidade da multa e anular o auto de infração.
Elaboração de Manifestação de Inconformidade técnica, arguindo nulidades do auto de infração dentro do prazo legal de 20 dias.
Se a defesa administrativa for negada, ingressamos com ação na Justiça Federal (JFSC) ou Estadual para anular a multa e suspender a cobrança.
Em vez de pagar em dinheiro, negociamos com o órgão para converter o valor da multa em recuperação ambiental (PRAD) na sua própria propriedade.
Se a multa veio acompanhada de embargo de obra ou atividade, atuamos para desembargar a área e permitir a retomada imediata das operações.
Você está em Florianópolis e recebeu uma intimação? Descreva o caso abaixo para uma triagem preliminar de viabilidade de defesa.
Triagem preliminar de autos
O prazo legal para apresentar a defesa administrativa (Manifestação de Inconformidade) é geralmente de 20 dias corridos a partir do recebimento do auto de infração. A perda desse prazo resulta na aplicação automática da multa. É crucial contratar um advogado ambiental imediatamente.
Em Florianópolis, as multas podem ser aplicadas em três esferas: Municipal (Prefeitura de Florianópolis, por infrações urbanas), Estadual (IMA-SC, antiga FATMA) e Federal (IBAMA, para infrações em áreas de preservação permanentes ou crimes ambientais de competência da União).
Sim. A primeira via é a administrativa. Se a defesa apontar erros formais no auto (como falta de assinatura de dois agentes, ou descrição vaga do fato), a multa pode ser anulada no âmbito administrativo. Caso negada, partimos para a anulação judicial.
O advogado analisa a legalidade do auto de infração, verifica a competência do órgão, a prescrição, argui nulidades processuais e materiais, e estrutura a defesa técnica com laudos ambientais (se necessário), buscando o cancelamento da multa ou sua conversão em serviços ambientais (PRAD).
Preencha os dados abaixo. Nossa equipe em Florianópolis entrará em contato com as estratégias de defesa.
Não aguarde o prazo vencer. Fale com um especialista em Direito Ambiental em Florianópolis hoje mesmo.
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