A Urgência da Defesa Ambiental
Receber uma intimação do IBAMA, ICMBio ou de um órgão estadual (como FATMA ou IMA) é o início de um processo administrativo severo. O prazo legal para apresentar a defesa prévia (Manifestação de Inconformidade) é geralmente de apenas **20 dias corridos**. A perda desse prazo resulta na aplicação automática da multa e, em muitos casos, no embargo das atividades. A Dra. Luciana Bauer oferece uma análise jurídica ágil e estratégica para verificar a validade do auto e traçar o melhor caminho para sua defesa.
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