A Importância da Regularidade Federal
A Certidão Negativa de Débitos (CND) do IBAMA é o documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas ou pendências ambientais junto ao órgão federal. Sua ausência pode bloquear a participação em licitações públicas, impedir a obtenção de financiamentos rurais e bancários, e inviabilizar operações de fusão e aquisição de empresas (M&A).
Quando o sistema do IBAMA aponta uma pendência (como uma multa não paga ou um embargo), a empresa recebe uma Certidão Positiva. A Dra. Luciana Bauer atua rapidamente para identificar a origem do débito, oferecendo soluções jurídicas para limpar o nome do cliente, seja através do parcelamento, da impugnação administrativa ou da ação judicial para suspender a exigibilidade da cobrança.
Como Atuamos na Emissão e Regularização
Emissão e Análise da CND
Obtenção rápida da certidão e verificação detalhada do seu status, garantindo validade para contratos e licitações.
Regularização de Débitos
Negociação de multas e parcelamentos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para limpar o nome da empresa.
Defesa contra Débitos Indevidos
Impugnação administrativa e ações judiciais para anular multas injustas que estão bloqueando a emissão da CND.
Certidão Positiva c/ Efeitos de Negativa
Obtenção de certidão que permite participar de licitações mesmo com débitos suspensos por medida judicial.
Consulta de Embargos
Verificação de restrições no sistema nacional de embargos (SNEA) que impedem a regularidade cadastral.
Compliance Fiscal Ambiental
Monitoramento contínuo da regularidade da empresa junto aos órgãos federais para evitar bloqueios repentinos.
Por que escolher a Dra. Luciana Bauer?
Como ex-juíza federal do TRF-4, a Dra. Luciana Bauer conhece a fundo os sistemas de cobrança da Fazenda Nacional e do IBAMA. Sabemos como as inscrições em dívida ativa são formadas e as melhores tese jurídicas para desbloquear a situação cadastral da sua empresa de forma célere e segura. Não permita que uma multa injusta pare o seu negócio.