Transforme seu Passivo em Ativo
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), em seu artigo 72, prevê a possibilidade de converter o valor de multas ambientais em serviços de manutenção e melhoria do meio ambiente. Em vez de pagar o valor da multa em dinheiro para os cofres do IBAMA ou órgão estadual, o autuado pode investir esse recurso diretamente na recuperação da área degradada, regularização fundiária ou criação de unidades de conservação.
Como Atuamos na Conversão de Multas
Análise de Viabilidade
Verificação se o tipo de infração cometida permite a conversão em serviços ambientais, conforme resoluções do IBAMA e órgãos estaduais.
Elaboração de PRAD
Criação do Plano de Recuperação de Área Degradada, detalhando como e onde o valor da multa será investido para regenerar o local.
Negociação com Órgãos
Representação junto ao IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais para formalizar o Termo de Compromisso de Conversão da penalidade. Além de ser financeiramente mais vantajoso, o dinheiro investido na conversão reverte em benefício direto para o seu próprio patrimônio, valorizando o imóvel e limpando o nome da empresa ou produtor. A Dra. Luciana Bauer atua na formulação e negociação desses Termos de Compromisso de Conversão, garantindo a aceitação pelo órgão fiscalizador.
Execução e Monitoramento
Acompanhamento da execução dos serviços ambientais pactuados, garantindo que as metas sejam cumpridas e auditadas pelo órgão.
Extinção da Punibilidade
Obtenção da certidão de quitação e extinção do processo administrativo, limando o nome do cliente após a comprovação da recuperação.
TAC Ambiental
Firmação de Termos de Ajustamento de Conduta que preveem a conversão de multas em projetos de ESG e compliance corporativo.
Por que escolher a Dra. Luciana Bauer?
Como ex-juíza federal do TRF-4, a Dra. Luciana Bauer compreende perfeitamente a mecânica das negociações com a Fazenda Nacional e os órgãos ambientais. Sabemos as limitações legais da conversão e como estruturar projetos de recuperação que sejam tecnicamente viáveis e aceitos pelos auditores. O nosso objetivo é evitar o desembolso financeiro de nossos clientes em multas estéreis, redirecionando esse capital para a valorização e regularização de seus próprios imóveis.
Verifique a Viabilidade de Conversão
Preencha os dados abaixo. Nossa equipe fará uma análise preliminar da sua multa e entrará em contato com as estratégias para conversão em recuperação ambiental.