A Gestão e o Uso Sustentável da Água
A água é um recurso natural essencial e limitado, gerido no Brasil por um complexo arcabouço jurídico (Lei das Águas - Lei 9.433/97). A captação, o uso e o lançamento de efluentes em corpos hídricos exigem a obtenção de outorgas rigorosas junto à Agência Nacional de Águas (ANA) e aos órgãos estaduais gestores de recursos hídricos.
O descumprimento das normas de gestão hídrica resulta em autuações por uso indevido da água, embargo de atividades que dependem desse recurso e responsabilização por poluição. A Dra. Luciana Bauer atua na defesa e regularização de empresas e propriedades que dependem do uso da água, combinando sua experiência como ex-juíza federal para garantir a continuidade das atividades com segurança jurídica.
Como Atuamos na Gestão de Recursos Hídricos
Outorgas de Direito de Uso
Assessoria na obtenção e renovação de outorgas de captação de água superficial e subterrânea para indústrias, agronegócio e abastecimento público.
Lançamento de Efluentes
Regularização do lançamento de efluentes tratados em corpos hídricos, garantindo a conformidade com os padrões de qualidade exigidos pelos órgãos ambientais.
Intervenção em APP de Rios
Tramitação de autorizações legais para intervenção em Áreas de Preservação Permanente (mata ciliar), incluindo a construção de pontes, barragens e dutos.
Conflitos pelo Uso da Água
Mediação e defesa em conflitos envolvendo usuários de água, comitês de bacia hidrográfica e órgãos fiscalizadores sobre a prioridade de uso.
Licenciamento de Barragens
Assessoria no licenciamento ambiental e regularização de barragens para geração de energia, irrigação ou abastecimento, incluindo a segurança das estruturas.
Defesa em Autuações Hídricas
Defesa administrativa e judicial em autos de infração por captação irregular, desvio de curso d'água ou poluição de mananciais.
Por que escolher a Dra. Luciana Bauer?
Como ex-juíza federal do TRF-4, a Dra. Luciana Bauer compreende a fundo as normativas aplicáveis aos recursos hídricos e como a magistratura decide litígios envolvendo outorgas, poluição de mananciais e conflitos de uso. Isso nos permite traçar estratégias preventivas e defensivas robustas, garantindo o direito de uso da água e a continuidade das suas atividades. O nosso foco é assegurar a gestão sustentável e a proteção do seu patrimônio.