A Regulação Ambiental no Comércio Exterior
O comércio internacional e a logística global operam sob um complexo arcabouço de tratados e convenções internacionais ambientais. O transporte transfronteiriço de resíduos perigosos (Convenção da Basileia), o gerenciamento da água de lastro de navios e o cumprimento das normas MARPOL exigem conformidade rigorosa com a legislação brasileira e os acordos globais assinados pelo país.
Empresas de importação, exportação e logística internacional frequentemente enfrentam o embargo de cargas por supostas irregularidades fitossanitárias, apreensão de substâncias controladas ou autuações por poluição marítima. A Dra. Luciana Bauer atua na defesa e regularização desses atores, combinando sua experiência como ex-juíza federal para garantir a liberação de cargas e a continuidade das operações com segurança jurídica.
Como Atuamos para o Setor de Comércio Exterior e Logística
Terminais Alfandegados
Assessoria no licenciamento ambiental de portos secos, EADI, aeroportos e terminais de carga que operam sob controle aduaneiro.
Transporte Internacional de Resíduos
Regularização e defesa no transporte transfronteiriço de resíduos perigosos e substâncias controladas, conforme a Convenção da Basileia e normativas do IBAMA.
Água de Lastro e MARPOL
Adequação de embarcações estrangeiras e nacionais às normas internacionais de gestão de água de lastro (CONAMA 456) e prevenção à poluição marítima (MARPOL).
Desembargo de Cargas Apreendidas
Atuação judicial e administrativa urgente para a liberação de cargas e contêineres embargados ou apreendidos por motivos ambientais ou fitossanitários.
Importação de Substâncias (CDS)
Assessoria na obtenção de Cadastro de Defesa Ambiental (CDA) para importação de substâncias controladas, agrotóxicos e produtos químicos perigosos.
Compliance Global (ESG)
Implementação de programas de conformidade ambiental internacional para empresas de logística global, mitigando riscos de non-compliance em múltiplas jurisdições.
Por que escolher a Dra. Luciana Bauer?
Como ex-juíza federal do TRF-4 e especialista em Direito Climático e Ambiental, a Dra. Luciana Bauer possui uma visão única sobre como as convenções internacionais são aplicadas pelos órgãos federais (IBAMA, Receita Federal, Marinha) e como a magistratura decide litígios envolvendo comércio exterior e passivos ambientais. Isso nos permite traçar estratégias preventivas e defensivas robustas, evitando que a sua operação logística internacional seja paralisada. O nosso foco é garantir a liberação rápida de cargas e a conformidade legal do seu negócio.