O Cenário Ambiental da Atividade Pesqueira
A indústria pesqueira, seja artesanal ou industrial, atua sob um rigoroso sistema de fiscalização governamental. A atividade esbarra diretamente em normativas ambientais, especialmente no que tange ao licenciamento de embarcações, pesca em Unidades de Conservação (Reservas Extrativistas e Biológicas), uso de petrechos permitidos e o respeito aos períodos de defesa (reprodução).
Autuações por pesca irregular, realizadas pelo IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil ou órgãos estaduais, resultam frequentemente na apreensão de redes e barcos, multas milionárias e até responsabilização criminal. A Dra. Luciana Bauer atua na defesa de pescadores, armadores e indústrias, utilizando sua sólida experiência como ex-juíza federal para garantir a liberação de bens e a continuidade da atividade econômica com segurança jurídica.
Como Atuamos para o Setor Pesqueiro
Licenciamento de Embarcações
Assessoria na obtenção de licenças ambientais e registros de pesca junto aos órgãos competentes, garantindo a legalidade da frota e da operação.
Pesca em Unidades de Conservação
Regularização e defesa em autuações por pesca exercida em áreas de proteção integral ou de uso sustentável, analisando limites e direitos adquiridos.
Apreensão de Barcos e Petrechos
Atuação judicial e administrativa urgente para a liberação de embarcações, redes e pescado apreendidos, evitando a perda de patrimônio e perecimento.
Defesa em Multas (IBAMA/ICMBio)
Defesa técnica em autos de infração por suposta pesca irregular, uso de petrechos proibidos ou descumprimento de períodos de defesa da espécie.
Crimes Ambientais (Pesca)
Defesa em inquéritos policiais e ações penais por crimes ambientais contra a fauna aquática (pesca sem permissão, uso de explosivos, tóxicos, etc.).
Compliance Pesqueiro
Implementação de programas de conformidade ambiental para indústrias pesqueiras e frotas industriais, mitigando riscos legais e melhorando a rastreabilidade.
Por que escolher a Dra. Luciana Bauer?
Como ex-juíza federal do TRF-4, a Dra. Luciana Bauer compreende a fundo as normativas ambientais aplicadas à atividade pesqueira e como a fiscalização (IBAMA, Marinha, ICMBio) atua no território nacional. Isso nos permite traçar estratégias defensivas robustas, atuando rapidamente para evitar a perda de bens apreendidos e a paralisação da sua indústria. O nosso compromisso é transformar o passivo ambiental em conformidade legal, garantindo a continuidade do seu negócio e a proteção do seu patrimônio.