Recebeu um Auto de Infração do IBAMA, IMA-SC ou Prefeitura de Florianópolis? O prazo fatal para a defesa administrativa é de apenas 20 dias. Anule a multa ou converta o valor com a expertise de uma Ex-Juíza Federal do TRF-4.
O Auto de Infração Ambiental é o documento formal lavrado por um agente fiscalizador quando constata uma violação à legislação ambiental. Em Florianópolis e na Grande Florianópolis, esses autos são emitidos principalmente em três esferas: Federal (IBAMA), Estadual (IMA-SC, antiga FATMA) e Municipal (Prefeitura de Florianópolis). A notificação traz consigo uma multa, que pode variar de centenas a milhões de reais, e, frequentemente, o embargo da atividade.
Ao receber o auto, o notificado tem um prazo fatal de **20 dias corridos** para apresentar a sua defesa administrativa (Manifestação de Inconformidade). A perda desse prazo resulta na aplicação automática da penalidade, a inscrição do débito em Dívida Ativa (União ou Estado) e o bloqueio de Certidões Negativas (CND). A defesa de auto de infração ambiental em Florianópolis exige agilidade e profundo conhecimento técnico jurídico para identificar nulidades no ato da autuação.
Verificação de erros formais, falhas na motivação, ausência de assinaturas obrigatórias e ilegalidades na competência do agente que lavrou o auto.
Elaboração e protocolo da Manifestação de Inconformidade no sistema do órgão (SFI/IBAMA ou IMA-SC) rigorosamente dentro do prazo de 20 dias.
Se a via administrativa for negada, ajuizamos ação na Justiça Federal (JFSC) ou Estadual (TJSC) para anular o auto e suspender a cobrança.
Negociação para converter a multa em recuperação ambiental (PRAD) e atuação emergencial para desembargar obras ou atividades interditadas.
Recebeu uma intimação ou notificação em Florianópolis? Descreva o caso abaixo para uma triagem preliminar de viabilidade de anulação do auto.
Triagem preliminar
O primeiro passo é não assinar o documento sem consultar um advogado ambiental (a assinatura muitas vezes é confundida com concordância com a multa). Em seguida, contratar um especialista imediatamente, pois o prazo legal para apresentar a defesa administrativa (Manifestação de Inconformidade) é de apenas 20 dias corridos.
Em Florianópolis, a fiscalização é dividida: a Prefeitura (Companhia de Melhoramentos da Capital - COMCAP) atua em âmbito municipal; o IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente) atua em âmbito estadual; e o IBAMA atua em âmbito federal (áreas de preservação permanentes federais, crimes ambientais de competência da União).
Sim. A primeira via é a administrativa. Se a defesa apontar erros formais no auto (como falta de descrição clara do fato, ausência de assinatura de dois agentes, ou incompetência do órgão), o próprio IBAMA ou IMA-SC pode anular a multa na via administrativa. Caso negada, partimos para a anulação judicial.
Ignorar o auto é o pior cenário. Após os 20 dias, a multa torna-se definitiva. O valor será inscrito na Dívida Ativa da União ou do Estado, o que bloqueia CNDs, impede financiamentos rurais e participações em licitações, e gera ajuizamento de Execução Fiscal com risco de penhora de bens e contas bancárias.
Como Ex-Juíza Federal do TRF-4, a Dra. Luciana Bauer analisa o auto com "olhos de magistrada", identificando as teses de nulidade que têm maior probabilidade de êxito. Ela atua tanto na via administrativa quanto na judicial (JFSC e TJSC), garantindo uma defesa técnica e estratégica.
Preencha os dados abaixo. Nossa equipe em Florianópolis entrará em contato com as estratégias de anulação.
Você tem apenas 20 dias para se defender de um auto de infração. Fale com um especialista em Direito Ambiental em Florianópolis hoje mesmo.
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