Obtenção e regularização de Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) junto ao IBAMA, IMA-SC e Prefeitura. Evite embargos e multas com a assessoria preventiva de uma Ex-Juíza Federal do TRF-4.
Florianópolis é cercada por ecossistemas frágeis, como Manguezais, Restingas e áreas da Serra do Tabuleiro. Por isso, o licenciamento ambiental em Florianópolis é um processo rigoroso e burocrático. A competência para licenciar um empreendimento pode ser municipal (Companhia de Melhoramentos da Capital - COMCAP/Prefeitura), estadual (IMA-SC) ou federal (IBAMA), dependendo do porte e do impacto ambiental da atividade.
Iniciar uma obra ou atividade sem o licenciamento adequado é a principal causa de autos de infração e embargos ambientais na Grande Florianópolis. A atuação preventiva de um advogado ambiental é fundamental para definir qual órgão é o competente, quais estudos são exigidos e como cumprir as condicionantes legais, garantindo que o seu negócio seja viável e seguro.
Assessoria completa para a obtenção das três fases da licença ambiental (Prévia, Instalação e Operação) nos órgãos municipal, estadual e federal.
Legalização de obras e atividades que já estão em funcionamento sem a devida licença ambiental, negociando TACs e evitando multas.
Análise jurídica de EIAs, RIMAs, PRADs e Relatórios Ambientais Simplificados, garantindo que estejam em conformidade com a legislação.
Avaliação prévia de viabilidade ambiental de terrenos e empreendimentos antes da aquisição ou início das obras em Florianópolis.
Vai iniciar uma obra em Florianópolis e não sabe qual licença precisa? Descreva o caso abaixo para uma triagem preliminar.
Triagem preliminar
É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou causam impacto. Em Florianópolis, é necessário para obras, loteamentos, indústrias, comércios e atividades rurais que geram impacto.
A competência depende do impacto: a Prefeitura (COMCAP) licencia empreendimentos de impacto local; o IMA-SC (Estado) licencia empreendimentos de impacto regional (ex: loteamentos maiores, indústrias); e o IBAMA (União) licencia empreendimentos de impacto nacional (ex: obras em áreas da União ou com impacto significativo em APPs federais).
1. Licença Prévia (LP): aprova a viabilidade do projeto. 2. Licença de Instalação (LI): autoriza o início das obras. 3. Licença de Operação (LO): autoriza o início da atividade ou funcionamento após a conclusão das obras e cumprimento das condicionantes.
A obra será embargada (interditada) e o proprietário ou empresa receberá uma multa ambiental. Além disso, pode ser necessário elaborar um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) e responder a um processo administrativo ou criminal.
O advogado identifica qual órgão é o competente (evitando duplicidade de processos), verifica a exigência ou não de estudos complexos (EIA/RIMA), garante que a documentação esteja perfeita para não haver exigências burocráticas de tramitação e atua juridicamente caso o órgão atrase a análise além do prazo legal.
Preencha os dados abaixo. Nossa equipe em Florianópolis entrará em contato com as estratégias de regularização.
Não inicie obras sem o devido licenciamento ambiental. Fale com um especialista em Florianópolis hoje mesmo.
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